Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 28/09/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 28/09/2022
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.132, de 3 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 4, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Militares da União
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Administração Pública / Agentes Públicos / Empregados Públicos
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , MILITAR , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , LIMITAÇÃO , DESCONTO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , SOLDO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , DIREITOS , CONSUMIDOR , INFORMAÇÕES , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CUSTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |