Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.431 de 03/08/2022

Lei nº 14.431 de 03/08/2022

Ementa	Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação de Dispositivo ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/08/2022] (p. 2, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Assistência Social Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , BENEFICIARIO , APOSENTADORIA , PENSÃO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , AUMENTO , PERCENTAGEM , MARGEM , CONSIGNAÇÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , CARTÃO DE CREDITO , BENEFICIO , INCLUSÃO , TITULAR , RENDA MENSAL , RENDA VITALICIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL , TRANSFERENCIA , RENDA , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESCONTO , VALORES , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , DESCONTO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , DEVOLUÇÃO , VALORES , DESCONTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , CARTÃO DE CREDITO , HIPOTESE , MORTE , BENEFICIARIO , EXCEÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO BRASIL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUXILIO , INCLUSÃO , PRODUÇÃO , ZONA URBANA , DEPOSITO , DEFINIÇÃO , CONTAS , GESTÃO , MINISTERIO DA CIDADANIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 434 de 04/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 6, col. 2) Art. 4 - Veto Lei nº 14.509 de 27/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2022] (p. 1, col. 1) Art. 7, Parágrafo Único - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 45, § 2, apenas o Caput - Alteração Vetada Art. 45, § 2, Inciso 1 - Revogação Vetada Art. 45, § 2, Inciso 2 - Revogação Vetada Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 115, caput, Inciso 6, apenas o Caput - Alteração Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a - Revogação Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b - Revogação Lei nº 10.820 de 17/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 1, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 1, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 2, § 2, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração Art. 2, § 2, Inciso 1, Alínea a - Revogação Art. 2, § 2, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 6, § 7 - Acréscimo Art. 6-B, caput - Acréscimo Art. 6-B, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.846 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 36, caput - Alteração Art. 36, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 36, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 36, § 1, Inciso 2 - Alteração Lei nº 14.284 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Alteração Art. 17, § 2 - Revogação Art. 17, § 3 - Revogação Art. 17, § 4, Inciso 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 14.431 de 03/08/2022] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.223 de 11/09/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 2 [Lei nº 14.431 de 03/08/2022] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.223 de 11/09/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 4 [Lei nº 14.431 de 03/08/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 434 de 04/08/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 14.431 de 03/08/2022] Lei nº 14.509 de 27/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)