Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022

Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022

Ementa

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , BENEFICIARIO , APOSENTADORIA , PENSÃO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , AUMENTO , PERCENTAGEM , MARGEM , CONSIGNAÇÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , CARTÃO DE CREDITO , BENEFICIO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL , TRANSFERENCIA , RENDA , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESCONTO , VALORES , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , DEVOLUÇÃO , VALORES , DESCONTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , CARTÃO DE CREDITO , HIPOTESE , MORTE , BENEFICIARIO , EXCEÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO BRASIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 6, § 5, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 6, § 5, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 6, § 5-A - Acréscimo
  • Art. 6-B, caput - Acréscimo
  • Art. 6-B, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36, caput - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 36, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 36, § 1, Inciso 3 - Alteração