Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 12/05/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 12/05/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/05/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , BENEFICIARIO , APOSENTADORIA , PENSÃO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , AUMENTO , PERCENTAGEM , MARGEM , CONSIGNAÇÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , CARTÃO DE CREDITO , BENEFICIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |