Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/2025

Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/2025

Ementa

Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2025 - nº 244-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Indexação

CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , VALORES , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Normas posteriores

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 20 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 1 [Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/2025]

Art. 2, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/2025]

Art. 2, § 2 [Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/2025]

Art. 3, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/2025]