Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/2025
Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/2025
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Ementa | Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2025 - nº 244-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
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Indexação |
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , VALORES , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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