Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 30/03/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 30/03/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 32, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , VALORES , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |