Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 89 de 04/09/2026

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 89 de 04/09/2026

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que "Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de agosto de 2026.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/09/2026] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos

Indexação

DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , ADAPTAÇÃO , CAPACIDADE , CONTROLE FINANCEIRO , FAMILIA , INCENTIVO , RENEGOCIAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DIVIDA , ATRASO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , REQUISITOS , BENEFICIARIO , CREDOR , REESTRUTURAÇÃO , INSTRUMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CRITERIOS , RECUPERAÇÃO , INADIMPLENCIA , POSSIBILIDADE , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , VALOR , DEVOLUÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Garantidor de Operações (FGO) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Vigência Encerrada