Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.467 de 16/11/2022

Lei nº 14.467 de 16/11/2022

Ementa	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/11/2022] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide Art. 8º
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
Indexação	Clique para exibir... TRATAMENTO , REGIME TRIBUTARIO , ATIVIDADE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , OPERAÇÃO , INADIMPLENCIA , PERDA , RECEBIMENTO , CREDITOS , FALENCIA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , LIMITAÇÃO , VALOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.261 de 02/10/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/10/2024 - nº 191-A] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 1 - Acréscimo Art. 6, § 2 - Acréscimo Art. 6, § 3 - Acréscimo Lei nº 15.078 de 27/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 1 - Acréscimo Art. 6, § 2 - Acréscimo Art. 6, § 3 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Ressalva Art. 9-A - Ressalva Art. 10 - Ressalva Art. 11 - Ressalva Art. 12 - Ressalva Esta alteração produz efeitos a partir de 1º/1/2025. O disposto nos arts. 9º a 12 não se aplica às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Medida Provisória nº 1.128 de 05/07/2022 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, caput [Lei nº 14.467 de 16/11/2022] Medida Provisória nº 1.261 de 02/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.078 de 27/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Lei nº 14.467 de 16/11/2022] Medida Provisória nº 1.261 de 02/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.078 de 27/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Lei nº 14.467 de 16/11/2022] Medida Provisória nº 1.261 de 02/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.078 de 27/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3 [Lei nº 14.467 de 16/11/2022] Medida Provisória nº 1.261 de 02/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.078 de 27/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)