Medida Provisória nº 1.128 de 05/07/2022
Medida Provisória nº 1.128 de 05/07/2022
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Ementa | Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/07/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 07/07/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 8º. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
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Indexação |
TRATAMENTO , REGIME TRIBUTARIO , ATIVIDADE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , OPERAÇÃO , INADIMPLENCIA , PERDA , RECEBIMENTO , CREDITOS , FALENCIA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , LIMITAÇÃO , VALOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
O disposto nos arts. 9º a 12 não se aplica às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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