Medida Provisória nº 1.261 de 02/10/2024

Medida Provisória nº 1.261 de 02/10/2024

Ementa

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/10/2024 - nº 191-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , VALORES , HIPOTESE , INADIMPLENCIA , DEVEDOR , OPERAÇÃO FINANCEIRA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, § 1 - Acréscimo
  • Art. 6, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6, § 3 - Acréscimo