Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012

Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012

Ementa

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/09/2012] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 01/2013.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMERCIALIZAÇÃO , LARANJA .
ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESA , INDUSTRIA , SERVIÇO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , BENS DE CAPITAL , IMPOSTO DE RENDA .
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , INDUSTRIA , FERTILIZANTE , REDUÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PROFISSIONAL AUTONOMO , TRANSPORTE DE CARGA .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , TRIBUTOS , VENDA , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , FORÇAS ARMADAS .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , EMPRESA , UTILIZAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8, § 21 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato
  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9-A - Alteração
  • Art. 9-B - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 6, Inciso 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 4, § 6, Inciso 2, Alínea c - Alteração