Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.598 de 21/03/2012

Lei nº 12.598 de 21/03/2012

Ementa	Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2012] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 544 DE 2011
Classificação Temática	Administração Pública / Licitação e Contratos
Catálogo	COMPRAS PUBLICAS , DEFESA NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , REGIME ESPECIAL , COMPRAS PUBLICAS , CONTRATAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUTO , SISTEMA , DEFESA , INCENTIVO , AREA ESTRATEGICA . ALTERAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIA AERONAUTICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2012] (p. 2, col. 2) Art. 9-A - Alteração Art. 9-B - Alteração Art. 11 - Alteração Decreto nº 7.970 de 28/03/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2013] (p. 2, col. 3) Lei nº 12.794 de 02/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 2, col. 3) Art. 9-A - Acréscimo Art. 9-B - Acréscimo Art. 11 - Alteração Decreto nº 8.122 de 16/10/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2013] (p. 3, col. 3) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.123 de 09/06/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2022] (p. 2, col. 2) Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 2-A - Acréscimo Art. 2-B - Acréscimo Lei nº 14.459 de 25/10/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2022] (p. 3, col. 1) Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 2-A - Acréscimo Art. 2-B - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 32, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 544 de 29/09/2011 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1-A, caput [Lei nº 12.598 de 21/03/2012] Medida Provisória nº 1.123 de 09/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.459 de 25/10/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 12.598 de 21/03/2012] Medida Provisória nº 1.123 de 09/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.459 de 25/10/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-B [Lei nº 12.598 de 21/03/2012] Medida Provisória nº 1.123 de 09/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.459 de 25/10/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A [Lei nº 12.598 de 21/03/2012] Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.794 de 02/04/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-B [Lei nº 12.598 de 21/03/2012] Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.794 de 02/04/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 12.598 de 21/03/2012] Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.794 de 02/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)