Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 09/11/2012

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 09/11/2012

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "ALTERA A LEI 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DE EMPRESAS DOS SETORES INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS; PERMITE DEPRECIAÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA DE FERTILIZANTES; ALTERA A LEI 12.598, DE 22 DE MARÇO DE 2012, QUANTO A ABRANGENCIA DO REGIME ESPECIAL TRIBUTARIO PARA A INDUSTRIA DE DEFESA; ALTERA A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA COMERCIALIZAÇÃO DA LARANJA; REDUZ O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO PRESTADOR AUTONOMO DE TRANSPORTE DE CARGA; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/11/2012] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESA , INDUSTRIA , SERVIÇO , CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INDUSTRIA , FERTILIZANTE , REDUÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , LARANJA , EQUIPAMENTOS , FORÇAS ARMADAS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente