Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.799 de 10/07/1989

Lei nº 7.799 de 10/07/1989

Ementa	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11381, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 19/09/1989] (p. 16593, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 16 DE 1989 - MPV 68 DE 1989.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 86 de 22/09/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1989] (p. 17085, col. 1) Art. 48, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 7.856 de 24/10/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19213, col. 2) Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Implícita de Texto Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Implícita de Texto Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1989] (p. 21841, col. 2) Art. 47 - Alteração Art. 57 - Alteração Lei nº 7.959 de 21/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1989] (p. 24074, col. 1) Art. 47 - Alteração Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1990] (p. 3219, col. 1) Art. 69, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 147 de 13/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5350, col. 2) Art. 69, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 161 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5541, col. 2) Art. 39 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.019 de 11/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1990] (p. 7001, col. 2) Art. 69, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Lei nº 8.034 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7107, col. 2) Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 282 de 14/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24296, col. 2) Art. 69, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24297, col. 2) Art. 55, § 4 - Revogação Art. 55, § 5 - Revogação Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24297, col. 2) Art. 55 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.133 de 27/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1990] (p. 25531, col. 1) Art. 69, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 8.134 de 27/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1990] (p. 25532, col. 1) Art. 55 - Alteração Art. 55, § 4 - Revogação Art. 55, § 5 - Revogação Lei nº 8.177 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 04/03/1991] (p. 1, col. 1) Lei nº 8.200 de 28/06/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1991] (p. 12661, col. 1) Medida Provisória nº 297 de 28/06/1991 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1991] (p. 12661, col. 2) Art. 57 - Revogação Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1991] (p. 15161, col. 1) Art. 57 - Revogação Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1991] (p. 18093, col. 1) Art. 57 - Revogação Lei nº 8.541 de 23/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1992] (p. 18005, col. 1) Art. 26 - Revogação Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1995] (p. 3941, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/04/1995 - nº 76-A] (p. 5613, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7213, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.065 de 20/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9018, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.249 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22301, col. 2) Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1) Art. 40 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 96.911 de 03/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 14, § 7 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 24, § 2 - Alteração Art. 24, § 3 - Alteração Art. 24, § 4 - Alteração Art. 24, § 5 - Alteração Art. 24, § 6 - Alteração Art. 24, § 8 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 28, § 2 - Alteração Art. 35, § 1, Alínea c - Alteração Art. 45, § 1 - Alteração Art. 53 - Alteração Lei nº 7.738 de 09/03/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Medida Provisória nº 68 de 14/06/1989 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 5 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 8.541 de 23/12/1992 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Medida Provisória nº 161 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.034 de 12/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.959 de 21/12/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Medida Provisória nº 86 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 7.856 de 24/10/1989 - Alteração Implícita de Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 7.856 de 24/10/1989 - Alteração Implícita de Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 4 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 5 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.959 de 21/12/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 297 de 28/06/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.218 de 29/08/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Lei nº 8.133 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, caput, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 7.799 de 10/07/1989] Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 147 de 13/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.019 de 11/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 282 de 14/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)