Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.185 de 30/08/2023

Medida Provisória nº 1.185 de 30/08/2023

Ementa	Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 16.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Indexação	Clique para exibir... POSSIBILIDADE , APURAÇÃO , CREDITO FISCAL , PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO , LUCRO REAL , RECEBIMENTO , SUBVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , IMPLANTAÇÃO , EXPANSÃO , EMPREENDIMENTO , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , BENEFICIARIO , CRITERIOS , CALCULO , UTILIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RESSARCIMENTO , DINHEIRO , COMPETENCIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 19/10/2023 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2023 - nº 200] (p. 7, col. 1) Lei nº 14.789 de 29/12/2023 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Art. 195-A, caput - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977 Declaração de Alteração Provisória Art. 38, § 2 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 3, Inciso 10 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 3, Inciso 9 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Alteração Provisória Art. 30 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 1/1/2024.