Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 19/10/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 19/10/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/2023 - nº 200] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , POSSIBILIDADE , APURAÇÃO , CREDITO FISCAL , PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO , LUCRO REAL , RECEBIMENTO , SUBVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , IMPLANTAÇÃO , EXPANSÃO , EMPREENDIMENTO , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , BENEFICIARIO , CRITERIOS , CALCULO , UTILIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RESSARCIMENTO , DINHEIRO , COMPETENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |