Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.789 de 29/12/2023

Lei nº 14.789 de 29/12/2023

Ementa	Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide Art. 22.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Indexação	Clique para exibir... POSSIBILIDADE , APURAÇÃO , CREDITO FISCAL , PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO , LUCRO REAL , RECEBIMENTO , SUBVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , IMPLANTAÇÃO , EXPANSÃO , EMPREENDIMENTO , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , BENEFICIARIO , CRITERIOS , CALCULO , UTILIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RESSARCIMENTO , DINHEIRO , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CALCULO , REMUNERAÇÃO , APURAÇÃO , LUCRO REAL , DEDUÇÃO , JUROS , CONTAS , PATRIMONIO LIQUIDO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APURAÇÃO , BASE DE CALCULO , JUROS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PERIODO , PESSOA JURIDICA , DESCONTO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , APURAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , CALCULO , RECEITA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , PASSAGEIRO , TRANSPORTE INTERMUNICIPAL , TRANSPORTE INTERESTADUAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , BRASIL , CONTROLE , ENTIDADE , PAIS ESTRANGEIRO , OPÇÃO , TRIBUTOS , LUCRO , SUBCONTA , REVERSÃO , SALDO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , ALIENAÇÃO , INVESTIMENTO , DISTRIBUIÇÃO , RENDIMENTO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Art. 195-A - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 19, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 38, § 2 - Revogação Lei nº 9.249 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 8 - Alteração Art. 9, § 8-A - Acréscimo Art. 9, § 8-B - Acréscimo Art. 9, § 8-C - Acréscimo Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3, Inciso 10 - Revogação Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3, Inciso 9 - Revogação Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Legislação Correlata Art. 30 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 30 - Revogação Lei nº 14.592 de 30/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-A, caput - Acréscimo Art. 2-A, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 2-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 2-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.185 de 30/08/2023 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Lei nº 14.754 de 12/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 26, § 6 - Alteração Art. 26, § 6-A - Acréscimo Art. 40, Parágrafo Único - Acréscimo