Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.784 de 29/01/1999

Lei nº 9.784 de 29/01/1999

Ementa	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Apelido	Lei Geral do Processo Administrativo (1999) , Lei do Processo Administrativo Federal (1999)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/02/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/03/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2464 DE 1996.
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , CRITERIOS , OBSERVAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ETICA , COMPETENCIA , ATENDIMENTO , INTERESSE PUBLICO , FORMA , TRAMITAÇÃO , DOCUMENTO , SIMPLIFICAÇÃO , NORMAS , DIVULGAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , PROCEDIMENTO , RECURSO ADMINISTRATIVO , ACESSO , DECISÃO ADMINISTRATIVA , PROIBIÇÃO , COBRANÇA , DESPESAS PROCESSUAIS , GARANTIA , PROTEÇÃO , DIREITOS , DEVERES , AMBITO , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 11.417 de 19/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 1, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 64-A - Alteração Art. 64-B - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.008 de 29/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2009] (p. 4, col. 2) Art. 69-A - Acréscimo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 28 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 8.142 de 21/11/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2013] (p. 1, col. 3) Art. 45 - Dispositivo Correlato Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2015] (p. 2, col. 1) Decreto nº 9.235 de 15/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2017] (p. 2, col. 3) Medida Provisória nº 893 de 19/08/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2019] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.974 de 07/01/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2020] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.129 de 29/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 3, col. 1) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1) Lei nº 14.210 de 30/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2021] (p. 2, col. 2) Art. 49-A - Acréscimo Art. 49-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 49-A, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 49-B, caput - Acréscimo Art. 49-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 49-C, caput - Acréscimo Vetado Art. 49-C, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 49-C, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 49-D, caput - Acréscimo Art. 49-E, caput - Acréscimo Art. 49-E, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 49-F, caput - Acréscimo Art. 49-F, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 49-G - Acréscimo Art. 49-G, § 2 - Acréscimo Vetado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 28 [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 45 [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Decreto nº 8.142 de 21/11/2013 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 49-A [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 14.210 de 30/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-A, § 2 [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 14.210 de 30/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-A, § 3 [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 14.210 de 30/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-B, caput [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 14.210 de 30/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 14.210 de 30/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-C, caput [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 14.210 de 30/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-C, § 1 [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 14.210 de 30/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-C, § 2 [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 14.210 de 30/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-D, caput [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 14.210 de 30/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-E, caput [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 14.210 de 30/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-E, Parágrafo Único [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 14.210 de 30/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-F, caput [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 14.210 de 30/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-F, Parágrafo Único [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 14.210 de 30/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-G [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 14.210 de 30/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-G, § 2 [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 14.210 de 30/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 3 [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 11.417 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-A [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 11.417 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-B [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 11.417 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-A [Lei nº 9.784 de 29/01/1999] Lei nº 12.008 de 29/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)