Lei nº 12.008 de 29/07/2009
Lei nº 12.008 de 29/07/2009
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Ementa | Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/2009] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PLS 145 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Idosos
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
NORMAS , CONCESSÃO , PRIORIDADE , PESSOA IDOSA , DOENTE , DOENÇA GRAVE , TRAMITAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , AMBITO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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