Lei nº 11.417 de 19/12/2006
Lei nº 11.417 de 19/12/2006
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Ementa | Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. |
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Apelido | Lei da Súmula Vinculante (2006) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLS 13 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
JUDICIARIO , EFEITO VINCULANTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , HIPOTESE , DECISÃO ADMINISTRATIVA , CONTRADIÇÃO , VIOLAÇÃO , SUMULA , EFEITO VINCULANTE .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EDIÇÃO , REVISÃO , CANCELAMENTO , SUMULA , EFEITO VINCULANTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
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