Lei nº 14.210 de 30/09/2021

Lei nº 14.210 de 30/09/2021

Ementa

Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/10/2021] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Administrativo

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , FUNCIONAMENTO , DECISÃO ADMINISTRATIVA , RELEVANCIA , MATERIA , DISCORDANCIA , PREJUIZO , CELERIDADE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SIMULTANEIDADE , PARTICIPAÇÃO , SETOR , ORGÃO , ENTIDADE , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49-A - Acréscimo
  • Art. 49-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 49-A, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 49-B, caput - Acréscimo
  • Art. 49-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 49-C, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 49-C, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 49-C, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 49-D, caput - Acréscimo
  • Art. 49-E, caput - Acréscimo
  • Art. 49-E, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 49-F, caput - Acréscimo
  • Art. 49-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 49-G - Acréscimo
  • Art. 49-G, § 2 - Acréscimo Vetado