Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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RETIFICAÇÃO
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
(Publicada no Diário Oficial de 1° de fevereiro de 1999, Seção 1)
Na página 5, 1ª coluna, nas assinaturas,
LEIA-SE: Fernando Henrique Cardoso, Renan Calheiros, Paulo Paiva