Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 893 de 19/08/2019

Medida Provisória nº 893 de 19/08/2019

Ementa	Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/08/2019] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Organização do Estado / Organização Federativa
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... TRANSFORMAÇÃO , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) , UNIDADE DE INTELIGENCIA FINANCEIRA (UIF) , PREVENÇÃO , COMBATE , LAVAGEM DE DINHEIRO , TERRORISMO , FINANCIAMENTO , ARMA , DESTRUIÇÃO , AMBITO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 62 de 07/10/2019 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2019] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.974 de 07/01/2020 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2020] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.007 de 17/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Art. 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.613 de 03/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 13, caput - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 16, § 1 - Revogação Art. 16, § 2 - Revogação Art. 17, caput - Revogação Lei nº 9.784 de 29/01/1999 Declaração de Legislação Correlata