Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 62 de 07/10/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 62 de 07/10/2019
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano, que "Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/10/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , TRANSFORMAÇÃO , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) , UNIDADE DE INTELIGENCIA FINANCEIRA (UIF) , PREVENÇÃO , COMBATE , LAVAGEM DE DINHEIRO , TERRORISMO , FINANCIAMENTO , ARMA , DESTRUIÇÃO , AMBITO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |