Decreto nº 8.853 de 22/09/2016

Decreto nº 8.853 de 22/09/2016

Ementa

ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/09/2016] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO , DETERMINAÇÃO , EXIGENCIA , CREDITO TRIBUTARIO , INTERPRETAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA , PROCESSO ADMINISTRATIVO , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 3, Alínea b - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 3, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 31, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 40, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 43, § 7 - Alteração
  • Art. 43, § 9 - Acréscimo
  • Art. 43, § 10 - Acréscimo
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Acréscimo
  • Art. 52, § 3 - Acréscimo
  • Art. 52, § 4 - Acréscimo
  • Art. 70, § 3 - Acréscimo
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 89, § 2 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 95, § 1 - Acréscimo
  • Art. 95, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 95, § 2 - Acréscimo
  • Art. 101, § 4 - Alteração
  • Art. 102, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 103 - Revogação
  • Art. 111 - Alteração
  • Art. 112 - Alteração
  • Art. 116-A - Acréscimo
  • Art. 117 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 118, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 119-A - Acréscimo
  • Art. 119-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 119-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 119-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 130, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 144, § 3 - Alteração
  • Art. 145, § 3 - Alteração
  • Art. 147-A - Acréscimo
  • Art. 147-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 147-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 147-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 147-B - Acréscimo
  • Art. 147-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 147-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 147-C - Acréscimo
  • Art. 147-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 147-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 148 - Alteração