Decreto nº 4.395 de 27/09/2002
Decreto nº 4.395 de 27/09/2002
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Ementa | ALTERA A COMPETENCIA RELATIVA A MATERIAS OBJETO DE JULGAMENTO PELOS SEGUNDO E TERCEIRO CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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