Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 822 de 05/09/1969

Decreto-Lei nº 822 de 05/09/1969

Ementa	Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/09/1969] (p. 7570, col. 3) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	PROCESSO ADMINISTRATIVO .
Indexação	Clique para exibir... EXTINÇÃO , GARANTIA , INSTANCIA , APRESENTAÇÃO , RECURSO ADMINISTRATIVO , EXIGENCIA , CREDITO TRIBUTARIO , UNIÃO FEDERAL . REQUISITOS , EXTINÇÃO , FIANÇA , PROCESSO ADMINISTRATIVO . COMPETENCIA , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1972] (p. 1923, col. 1) Decreto-Lei nº 2.049 de 01/08/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1983] (p. 13633, col. 1) Decreto-Lei nº 2.186 de 20/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1984] (p. 19259, col. 2) Medida Provisória nº 367 de 29/10/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1993] (p. 16343, col. 2) Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto-Lei nº 822 de 05/09/1969] Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)