Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.186 de 20/12/1984

Decreto-Lei nº 2.186 de 20/12/1984

Ementa	Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/12/1984] (p. 19259, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES (ISSC) , FATO GERADOR , TELECOMUNICAÇÃO , ISENÇÃO , TELEFONIA , TELEVISÃO , RADIODIFUSÃO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.117 de 27/08/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 51 - Revogação Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 822 de 05/09/1969 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.025 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.127 de 06/11/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.569 de 08/08/1977 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.645 de 11/12/1978 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.680 de 28/03/1979 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.704 de 23/10/1979 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Art. 1, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.163 de 19/09/1984 Declaração de Legislação Correlata