Decreto nº 3.717 de 03/01/2001
Decreto nº 3.717 de 03/01/2001
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O DEPOSITO, A GARANTIA E O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTARIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/01/2001] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , DEPOSITO , PRESTAÇÃO DE GARANTIA , ARROLAMENTO , BENS , EFEITO , INTERPOSIÇÃO , RECURSO VOLUNTARIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , CREDITO TRIBUTARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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