Decreto nº 4.523 de 17/12/2002

Decreto nº 4.523 de 17/12/2002

Ementa

REGULAMENTA O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTARIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/12/2002] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , ARROLAMENTO , BENS , DIREITOS , EFEITO , INTERPOSIÇÃO , RECURSO VOLUNTARIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , CREDITO TRIBUTARIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 33, § 2 - Regulamentado
  • Art. 33, § 3 - Regulamentado
  • Art. 33, § 4 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo