Medida Provisória nº 973 de 27/05/2020
Medida Provisória nº 973 de 27/05/2020
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Ementa | Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PESSOA JURIDICA , OPERAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , DISPENSA , ATENDIMENTO , ANO , PERCENTAGEM , RECEITA BRUTA , EXPORTAÇÃO , VENDA , BENS , SERVIÇO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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