Medida Provisória nº 1.033 de 24/02/2021
Medida Provisória nº 1.033 de 24/02/2021
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Ementa | Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/02/2021 - nº 37] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , RECEITA , COMERCIALIZAÇÃO , MATERIAL HOSPITALAR , TRATAMENTO DE SAUDE , PACIENTE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CALCULO , PERCENTAGEM , ANO , RECEITA BRUTA , EXPORTAÇÃO , VENDA , BENS , SERVIÇO , REQUISITOS , INSTALAÇÃO , PESSOA JURIDICA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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