Decreto nº 6.234 de 11/10/2007

Decreto nº 6.234 de 11/10/2007

Ementa

ESTABELECE CRITERIOS PARA A FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TV DIGITAL - PATVD, QUE REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DO IPI, INSTITUIDO PELOS ARTIGOS 12 A 22 DA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/10/2007] (p. 7, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

POLITICA TECNOLOGICA , TRIBUTOS .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO , BENEFICIO FISCAL , PROGRAMA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , INDUSTRIA , EQUIPAMENTOS , SISTEMA , TECNOLOGIA DIGITAL , TELEVISÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 12 - Regulamentado
  • Art. 13 - Regulamentado
  • Art. 14 - Regulamentado
  • Art. 15 - Regulamentado
  • Art. 16 - Regulamentado
  • Art. 17 - Regulamentado
  • Art. 18 - Regulamentado
  • Art. 19 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado
  • Art. 21 - Regulamentado
  • Art. 22 - Regulamentado