Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012

Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012

Ementa

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2012] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 23/04/2012] (p. 3, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 18/2012.

Classificação Temática

Política Social / Saúde

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , ATENÇÃO , PREVENÇÃO , COMBATE , CANCER .
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , ATENÇÃO , SAUDE , PESSOA COM DEFICIENCIA .
DEFINIÇÃO , FACULTATIVIDADE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PATROCINIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , COMBATE , APOIO , CANCER , PESSOA COM DEFICIENCIA .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , COMPUTADOR , ALUNO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , UTILIZAÇÃO , EDUCAÇÃO , PESSOA JURIDICA , FABRICAÇÃO , SOLUÇÃO , INFORMATICA , PESSOA COM DEFICIENCIA .
ALTERAÇÃO , SUSPENSÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , BENEFICIARIO , REGIME TRIBUTARIO , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , INFRAESTRUTURA , ZONA PORTUARIA .
DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , COMPRAS PUBLICAS , PRODUTO NACIONAL , MEDICAMENTOS , MOTONIVELADORA .
INDUSTRIA AUTOMOTIVA , ONIBUS , INDUSTRIA NAVAL , INDUSTRIA AERONAUTICA , SERVIÇO , TECNOLOGIA , CENTRAL TELEFONICA .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA .
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , ISENÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA NACIONAL , INTERNET , IMPLANTAÇÃO , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES .
ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INDUSTRIA TEXTIL , MOVEIS , EMPRESA DE MATERIAL PLASTICO , MATERIAL ELETRICO , PEÇAS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12, caput, Inciso 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 19, § 9 - Alteração
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-A - Acréscimo
  • Art. 20-B - Acréscimo
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Vigência Determinada
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 21 - Alteração
  • Art. 8, § 21, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 8, § 21, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8, § 21, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, § 21, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 40, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 65, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 9, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração