Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.727 de 23/06/2008

Lei nº 11.727 de 23/06/2008

Ementa	Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/06/2008] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 14 DE 2008 - MPV 413 DE 2008.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , INCENTIVO , SETOR , TURISMO , EMPRESA DE HOTELARIA , UTILIZAÇÃO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , BENS MOVEIS , EFEITO , APURAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , VENDA , MERCADO INTERNO , EQUIPAMENTOS , CONTROLE , PRODUÇÃO , REGISTRO , GRAVAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXCLUSÃO , RETENÇÃO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , AQUISIÇÃO , PETROLEO , ALCOOL , Biodiesel , GASOLINA , GAS NATURAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , FRETE , AFRETAMENTO , ARRENDAMENTO , ALUGUEL , EMBARCAÇÃO , TRANSPORTE MARITIMO , TURISMO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA BRUTA , PRODUTOR , IMPORTADOR , COMERCIALIZAÇÃO , ALCOOL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEDUÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PAGAMENTO , PENSÃO ALIMENTICIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , PEÇAS , PARTE , FERRAMENTA , EQUIPAMENTO MILITAR , AERONAVE , CARRO DE COMBATE , MATERIAL BELICO . LUCRO , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , DESTINAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR , EDUCAÇÃO BASICA , ZONA RURAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA , ALUGUEL , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , UTILIZAÇÃO , INFRAESTRUTURA , AMBITO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , BENEFICIO FISCAL . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PENSÃO ESPECIAL , BENEFICIARIO , PESSOA COM DEFICIENCIA , SINDROME DA TALIDOMIDA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2008] (p. 2, col. 3) Art. 33 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea e - Alteração Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea f - Alteração Lei nº 11.827 de 20/11/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2008] (p. 3, col. 1) Art. 33 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 42 - Alteração Decreto nº 6.662 de 25/11/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2008] (p. 10, col. 1) Art. 5 - Regulamentado Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Decreto nº 6.842 de 07/05/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2009] (p. 2, col. 3) Art. 18 - Regulamentado Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 2, col. 1) Art. 18 - Alteração Lei nº 12.844 de 19/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.101 de 16/04/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2021] (p. 1, col. 2) Art. 17 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 41, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional A declaração de constitucionalidade incide sobre os artigos 17 e 41, II, da Lei nº 11.727/2008, resultante da conversão da Medida Provisória nº 413/2018.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.070 de 20/12/1982 Declaração de Alteração Permanente Art. 4-A - Acréscimo Lei nº 7.689 de 15/12/1988 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 2, § 1, Alínea c - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 7.856 de 24/10/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 126, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 126, § 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Art. 8, § 3 - Alteração Lei nº 9.249 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea a - Alteração Lei nº 9.393 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 40, § 1, Inciso 2, Alínea f - Acréscimo Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 24, § 4 - Alteração Art. 24, § 24-A - Alteração Art. 24, § 24-B - Alteração Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 42, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 42, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3, Inciso 4 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 7, Alínea a - Alteração Art. 37 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3, Inciso 4 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 7, Alínea a - Alteração Art. 34, Parágrafo Único - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 58-A - Alteração Art. 58-B - Alteração Art. 58-C - Alteração Art. 58-D - Alteração Art. 58-E - Alteração Art. 58-F - Alteração Art. 58-G - Alteração Art. 58-H - Alteração Art. 58-I - Alteração Art. 58-J - Alteração Art. 58-L - Alteração Art. 58-M - Alteração Art. 58-N - Alteração Art. 58-O - Alteração Art. 58-P - Alteração Art. 58-Q - Alteração Art. 58-R - Alteração Art. 58-S - Alteração Art. 58-T - Alteração Art. 58-U - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 8, § 7 - Alteração Art. 8, § 12, Inciso 3 - Alteração Art. 8, § 12, Inciso 4 - Alteração Art. 8, § 17 - Alteração Art. 8, § 18 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 9 - Alteração Art. 15, § 10 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 40-A - Alteração Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008] Decreto nº 6.662 de 25/11/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 11 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.101 de 16/04/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 18 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008] Decreto nº 6.842 de 07/05/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008] Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008] Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, Inciso 2 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.101 de 16/04/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 42 [Lei nº 11.727 de 23/06/2008] Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea e [Lei nº 11.727 de 23/06/2008] Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea f [Lei nº 11.727 de 23/06/2008] Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)