Lei nº 11.827 de 20/11/2008

Lei nº 11.827 de 20/11/2008

Ementa

Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/11/2008] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 25 DE 2008.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MATERIAL , PRATICA ESPORTIVA , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , ESPORTE , OLIMPIADAS .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , EXTENSÃO , REGIME ADUANEIRO , ISENÇÃO , COMPROMISSO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , MERCADO INTERNO , IMPORTAÇÃO , SETOR , PREPARAÇÃO , PRODUTO ALIMENTICIO , BEBIDA , BEBIDA ALCOOLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, § 1, Inciso 2, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea e - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea f - Alteração
  • Art. 58-B - Alteração
  • Art. 58-F - Alteração
  • Art. 58-G - Alteração
  • Art. 58-H - Alteração
  • Art. 58-J - Alteração
  • Art. 58-L - Alteração
  • Art. 58-M - Alteração
  • Art. 58-M, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 58-O - Alteração
  • Art. 58-R - Alteração
  • Art. 58-T - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração