Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.774 de 17/09/2008

Lei nº 11.774 de 17/09/2008

Ementa	Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 19 DE 2008.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , POLITICA INDUSTRIAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , VENDA , MERCADO INTERNO , PARTE , PEÇAS , COMPONENTE , CONSTRUÇÃO , MODERNIZAÇÃO , EMBARCAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA . NORMAS , PESSOA JURIDICA , OPÇÃO , PRAZO , DESCONTO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , MAQUINA , EQUIPAMENTOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESTIMATIVA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , PERCENTAGEM , EXIGENCIA , PESSOA JURIDICA , ADESÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , EMPRESA , EXPORTAÇÃO . FACULTATIVIDADE , PRAZO , EMPRESA INDUSTRIAL , FABRICANTE , VEICULO AUTOMOTOR , BENS DE CAPITAL , EFETIVAÇÃO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , EFEITO , APURAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AMPLIAÇÃO , PRAZO , APURAÇÃO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL . AUTORIZAÇÃO , EMPRESA , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , EXCLUSÃO , LUCRO LIQUIDO , CUSTO , DESPESA , CAPACIDADE , HABILITAÇÃO , PESSOAL , EFEITO , APURAÇÃO , LUCRO REAL . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , ESTALEIRO , AQUISIÇÃO , MATERIAL , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , CONSTRUÇÃO , MODERNIZAÇÃO , EMBARCAÇÃO . PRAZO , APURAÇÃO , RECOLHIMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , HIPOTESE , IMPORTADOR , DESCONHECIMENTO , DESTINAÇÃO , EMBALAGEM . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , REMESSA , EXTERIOR , PAGAMENTO , DESPESA , PROMOÇÃO , PROPAGANDA , PESQUISA , PRODUTO NACIONAL , ARMAZENAGEM , MOVIMENTAÇÃO , TRANSPORTE DE CARGA . SUSPENSÃO , EXIGENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , IMPORTAÇÃO , OLEO COMBUSTIVEL , DESTINAÇÃO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , APOIO , ATIVIDADE PORTUARIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AMPLIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , INFRAESTRUTURA , ZONA PORTUARIA , FERROVIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , DIREITOS , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , DEPRECIAÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , PROCEDIMENTO , UTILIZAÇÃO , INDUSTRIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 11.827 de 20/11/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2008] (p. 3, col. 1) Art. 17 - Alteração Decreto nº 6.701 de 18/12/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2008] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Regulamentado Art. 12 - Regulamentado Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.908 de 03/03/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2009] (p. 1, col. 1) Art. 13-A - Acréscimo Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3) Art. 17 - Alteração Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2011] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 3, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 2, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 9, § 2 - Alteração Art. 9, § 3 - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 12.715 de 17/09/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 1, col. 1) Art. 14, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2012] (p. 2, col. 2) Art. 14, § 4, Inciso 7 - Alteração Lei nº 12.844 de 19/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 14, § 4, Inciso 7 - Alteração Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea c - Vigência Determinada Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 14, § 4, Inciso 9 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 52 - Alteração Lei nº 8.850 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 9.481 de 13/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 9.493 de 10/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 40 - Alteração Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 54 - Alteração Lei nº 11.484 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008] Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.546 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008] Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008] Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 1 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008] Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 2 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008] Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 3 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008] Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 11.774 de 17/09/2008] Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008] Decreto nº 6.701 de 18/12/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 12 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008] Decreto nº 6.701 de 18/12/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 13-A [Lei nº 11.774 de 17/09/2008] Lei nº 11.908 de 03/03/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 4, Inciso 7 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008] Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 4, Inciso 9 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 5 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008] Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 11.774 de 17/09/2008] Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 11.774 de 17/09/2008] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)