Decreto nº 6.662 de 25/11/2008
Decreto nº 6.662 de 25/11/2008
|
Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008, QUE PERMITE A RESTITUIÇÃO OU A COMPENSAÇÃO DE VALORES RETIDOS NA FONTE A TITULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/11/2008] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RESTITUIÇÃO , COMPENSAÇÃO , VALOR , RETENÇÃO NA FONTE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , COMPETENCIA , RECEITA FEDERAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|