Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.968 de 11/09/2024

Lei nº 14.968 de 11/09/2024

Ementa	Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Lei, vide o Art. 13.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MELHORIA , POLITICA INDUSTRIAL , SETOR , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , SEMICONDUTOR , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , OBJETIVO , Programa Brasil Semicondutores , CONCESSÃO , INCENTIVO , ATUAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , AMBITO , Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , CRITERIOS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CONCESSÃO , CREDITOS , PESSOA JURIDICA , DESENVOLVIMENTO , PESQUISA , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PESSOA JURIDICA , HABILITAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , CREDITOS , Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE RENDA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , APRECIAÇÃO , REQUERIMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1.060 de 11/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 7, col. 2) Art. 11, Parágrafo Único - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 15 - Acréscimo As alteração entram em vigor em em 1º de janeiro de 2025. Lei nº 8.248 de 23/10/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 11, § 19 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.248 de 23/10/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1-G - Acréscimo Art. 4, § 1-H - Acréscimo Art. 11 - Alteração As alteração entram em vigor em em 1º de janeiro de 2025. Lei nº 11.484 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 2, § 4 - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2 - Revogação Art. 3, § 3 - Revogação Art. 3, § 5 - Revogação Art. 3-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 4-A - Alteração Art. 4-A, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 4-A, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 5-A - Acréscimo Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 7 - Acréscimo Art. 7, caput - Alteração Art. 7, § 5 - Acréscimo Art. 7, § 6 - Acréscimo Art. 7, § 7 - Acréscimo Art. 12, caput - Revogação Art. 13, caput - Revogação Art. 13, § 1 - Revogação Art. 13, § 2 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 16, § 1 - Revogação Art. 16, § 2 - Revogação Art. 17, caput - Revogação Art. 17, § 1 - Revogação Art. 17, § 2 - Revogação Art. 17, § 3 - Revogação Art. 18, caput - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22, caput - Revogação Art. 22, Parágrafo Único - Revogação Art. 64, caput - Revogação Art. 65 - Revogação As alteração entram em vigor em em 1º de janeiro de 2025. Lei nº 13.969 de 26/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea a - Revogação Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea b - Revogação Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea c - Revogação Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea c - Revogação Art. 3, § 5, Inciso 1 - Revogação Art. 3, § 5, Inciso 2 - Revogação Art. 3, § 5, Inciso 3 - Revogação Art. 3, § 6, Inciso 1 - Revogação Art. 3, § 6, Inciso 2 - Revogação Art. 3, § 6, Inciso 3 - Revogação As alteração entram em vigor em em 1º de janeiro de 2025.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 14.968 de 11/09/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.060 de 11/09/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)