Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967

Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967

Ementa	Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2464, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 10/03/1967] (p. 2943, col. 3)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ZONA FRANCA .
Indexação	Clique para exibir... INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MERCADORIA , CONSUMO INTERNO , CIRCULAÇÃO , PRODUÇÃO , ZONA FRANCA , ESTADO DO AMAZONAS (AM) . QUADRO DE PESSOAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) . ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MERCADORIA ESTRANGEIRA , CONSUMO INTERNO , ZONA FRANCA , ESTADO DO AMAZONAS (AM) . NORMAS , CIRCULAÇÃO , MERCADORIA , TERRITORIO NACIONAL . COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , SUPERINTENDENCIA , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , ZONA FRANCA . DEFINIÇÃO , AREA , ZONA FRANCA , MUNICIPIO , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 61.244 de 28/08/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1967] (p. 8975, col. 1) Decreto-Lei nº 340 de 22/12/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1967] (p. 12903, col. 1) Decreto-Lei nº 356 de 15/08/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1968] (p. 7257, col. 1) Decreto nº 63.871 de 20/12/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1968] (p. 11022, col. 1) Lei Complementar nº 4 de 02/12/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1969] (p. 10319, col. 1) Decreto-Lei nº 1.435 de 16/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1975] (p. 16745, col. 1) Art. 7 - Alteração Decreto nº 76.991 de 07/01/1976 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1976] (p. 193, col. 1) Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1976] (p. 4543, col. 1) Art. 38 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 83.870 de 21/08/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1979] (p. 11977, col. 1) Lei nº 7.256 de 27/11/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1984] (p. 17521, col. 1) Decreto nº 92.513 de 02/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1986] (p. 4762, col. 1) Decreto nº 92.560 de 16/04/1986 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1986] (p. 5526, col. 2) Lei nº 8.387 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31177, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Decreto nº 1.489 de 15/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1995] (p. 6909, col. 1) Decreto nº 1.885 de 26/04/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1996] (p. 7234, col. 1) Art. 7, § 5 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 7, § 4 - Alteração Art. 7, § 5 - Alteração Decreto nº 2.891 de 22/12/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 5 - Regulamentado Art. 7, § 6 - Regulamentado Lei nº 10.176 de 11/01/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2001] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 6 - Alteração Decreto nº 4.401 de 01/10/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2002] (p. 3, col. 3) Art. 7, § 6 - Regulamentado Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Decreto nº 6.008 de 29/12/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 163, col. 1) Art. 7, § 6 - Regulamentado Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.431 de 24/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2011] (p. 1, col. 2) Art. 7, § 11 - Alteração Art. 7, § 12 - Alteração Lei nº 13.755 de 10/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2018] (p. 21, col. 1) Art. 7, § 13 - Acréscimo Art. 7, § 14 - Acréscimo Vetado Art. 9, § 2 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 705 de 10/12/2018 Decreto nº 9.912 de 10/07/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2019] (p. 2, col. 2) Art. 7 - Dispositivo Correlato Art. 9 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.521 de 15/10/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2020] (p. 5, col. 1) Art. 7, § 6 - Regulamentado Lei nº 14.183 de 14/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Vetada Art. 4, caput - Alteração Vetada Art. 37, caput - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021 Decreto nº 11.435 de 10/03/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2023] (p. 7, col. 1) Art. 7 - Dispositivo Correlato Art. 9 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.697 de 11/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2023] (p. 10, col. 1) Art. 7, § 6 - Alteração Art. 7, § 6-A - Acréscimo Lei nº 14.968 de 11/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 2, col. 2) Art. 7, § 15 - Acréscimo As alteração entram em vigor em em 1º de janeiro de 2025.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.173 de 06/06/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.757 de 03/02/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Lei nº 8.387 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Lei nº 8.387 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Lei nº 8.387 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Lei nº 8.387 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Decreto-Lei nº 1.435 de 16/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.387 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.912 de 10/07/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.435 de 10/03/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 7, § 4 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 5 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Decreto nº 1.885 de 26/04/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 2.891 de 22/12/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7, § 6 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Decreto nº 2.891 de 22/12/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 10.176 de 11/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.401 de 01/10/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 6.008 de 29/12/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.521 de 15/10/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.697 de 11/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 6-A [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Lei nº 14.697 de 11/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 11 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Lei nº 12.431 de 24/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 12 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Lei nº 12.431 de 24/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 13 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Lei nº 13.755 de 10/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 14 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Lei nº 13.755 de 10/12/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 15 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Lei nº 8.387 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.912 de 10/07/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.435 de 10/03/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 9, § 2 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Lei nº 13.755 de 10/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967] Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)