Lei nº 14.697 de 11/10/2023
Lei nº 14.697 de 11/10/2023
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/2023] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO MAXIMO , ANALISE , PROPOSTA , PROCESSO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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