Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.521 de 15/10/2020

Decreto nº 10.521 de 15/10/2020

Ementa	Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/10/2020] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 48.
Catálogo	TRIBUTOS , CIENCIA E TECNOLOGIA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DECRETO LEI FEDERAL , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , PRODUÇÃO , BENS , SERVIÇO , SETOR , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , CORRELAÇÃO , INVESTIMENTO , PESQUISA TECNOLOGICA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , AREA , ZONA FRANCA , MUNICIPIO , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , REDUÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , MINISTERIO DA ECONOMIA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , CRIAÇÃO , GRUPO INTERMINISTERIAL , COMITE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.891 de 09/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2021] (p. 5, col. 1) Art. 5, § 6 - Revogação Art. 5, § 7 - Revogação Art. 8, caput - Alteração Art. 22, § 6 - Alteração Art. 28, § 2 - Alteração Art. 28, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 28, § 3, Inciso 1 - Revogação Art. 28, § 3, Inciso 2 - Revogação Art. 28, § 3, Inciso 3 - Revogação Art. 28, § 3, Inciso 4 - Revogação Art. 30, § 4 - Acréscimo Art. 46 - Alteração Decreto nº 11.127 de 08/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2022] (p. 10, col. 1) Art. 27, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 27, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 33, caput - Alteração Art. 33, Parágrafo Único - Revogação Art. 37, caput - Alteração Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 7, § 6 - Regulamentado Decreto-Lei nº 719 de 31/07/1969 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.387 de 30/12/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 2 - Regulamentado Lei nº 8.387 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 3 - Ressalva A alteração entra em vigor em 23/10/2020. Decreto nº 6.008 de 29/12/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 23/10/2020. Decreto nº 9.867 de 27/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação A alteração entra em vigor em 23/10/2020. Decreto nº 9.941 de 25/07/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 23/10/2020.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, Parágrafo Único [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Art. 5, § 6 [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 10.891 de 09/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 7 [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 10.891 de 09/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 10.891 de 09/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 6 [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 10.891 de 09/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Art. 27, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Art. 27, caput, Inciso 5 [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 11.127 de 08/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 9 [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 11.127 de 08/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 12 [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 11.127 de 08/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 2 [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 10.891 de 09/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3, apenas o Caput [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 10.891 de 09/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 10.891 de 09/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 10.891 de 09/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3, Inciso 3 [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 10.891 de 09/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3, Inciso 4 [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 10.891 de 09/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 4 [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 10.891 de 09/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 11.127 de 08/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, Parágrafo Único [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 11.127 de 08/07/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 11.127 de 08/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 11.127 de 08/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 11.127 de 08/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 11.127 de 08/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Decreto nº 10.521 de 15/10/2020] Decreto nº 10.891 de 09/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)