Decreto nº 4.262 de 10/06/2002
Decreto nº 4.262 de 10/06/2002
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUIMICOS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO ILICITA DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES PSICOTROPICAS OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/06/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TOXICO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO QUIMICO , DESTINAÇÃO , ELABORAÇÃO , FABRICAÇÃO , PRODUÇÃO , ENTORPECENTE , PSICOTROPICO , TOXICO , DROGA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |