Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 888 de 30/01/1995

Medida Provisória nº 888 de 30/01/1995

Ementa	Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1307, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	FUSÃO DA MPV-000818 COM A MPV-000821. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000818, MPV-000753. MPV-000821, MPV-000756.
Catálogo	TOXICO , SERVIÇO DE SEGURANÇA .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , POLICIA FEDERAL , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , PRODUTO , INSUMO , DESTINAÇÃO , ELABORAÇÃO , COCAINA . PROIBIÇÃO , FUNCIONAMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , GUARDA DE VALORES , AUSENCIA , SISTEMA DE SEGURANÇA , APROVAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . EXECUÇÃO , VIGILANCIA , TRANSPORTE DE VALOR , EMPRESA PRIVADA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS . NORMAS , FIXAÇÃO , CONTROLE , CRITERIOS , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO , INSUMO , DESTINAÇÃO , ELABORAÇÃO , DROGA , COCAINA . FIXAÇÃO , PENALIDADE , EMPRESA , DESCUMPRIMENTO , INFRAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . APLICAÇÃO , PENALIDADE , INOBSERVANCIA , NORMAS , SERVIÇO DE SEGURANÇA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . FIXAÇÃO , COBRANÇA , TAXAS , CORRELAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SEGURANÇA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , CUSTEIO , MANUTENÇÃO , ATIVIDADE , POLICIA FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 933 de 01/03/1995 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2829, col. 1) Lei nº 9.017 de 30/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4575, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.102 de 20/06/1983 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 23, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 818 de 05/01/1995 Declaração de Reedição com Alteração Medida Provisória nº 821 de 05/01/1995 Declaração de Reedição com Alteração