Lei nº 10.884 de 17/06/2004
Lei nº 10.884 de 17/06/2004
|
Ementa | Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/06/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 32 DE 2004 - MPV 174 DE 2004. |
|
Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
|
|
Catálogo |
PORTE DE ARMA .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , PORTE DE ARMA , REGISTRO , ARMA DE FOGO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |