Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008

Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008

Ementa

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/02/2008] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 12/2008.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública

Catálogo

PORTE DE ARMA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , RENOVAÇÃO , REGISTRO , DIREITOS , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TAXAS , PROPRIETARIO , UTILIZAÇÃO , RESTRIÇÃO , POSSE , AUTORIZAÇÃO , PORTE DE ARMA , AQUISIÇÃO , ENTREGA , ARMA DE FOGO .
ALTERAÇÃO , TABELA , REDUÇÃO , VALOR , TAXAS , RENOVAÇÃO , REGISTRO , CERTIFICADO , ARMA DE FOGO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração