Lei nº 11.706 de 19/06/2008

Lei nº 11.706 de 19/06/2008

Ementa

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/06/2008] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 12 DE 2008 - MPV 417 DE 2008.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública

Catálogo

PORTE DE ARMA .

Indexação

ALTERAÇÃO , TABELA , REDUÇÃO , VALOR , TAXAS , RENOVAÇÃO , REGISTRO , CERTIFICADO , ARMA DE FOGO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , RENOVAÇÃO , REGISTRO , DIREITOS , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TAXAS , PROPRIETARIO , UTILIZAÇÃO , RESTRIÇÃO , POSSE , AUTORIZAÇÃO , PORTE DE ARMA , AQUISIÇÃO , ENTREGA , ARMA DE FOGO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração