Lei nº 12.993 de 17/06/2014
Lei nº 12.993 de 17/06/2014
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Ementa | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/06/2014] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 28/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , RESTRIÇÃO , REGISTRO , POSSE , PORTE DE ARMA , CADASTRO , AQUISIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , GUARDA , ARMA DE FOGO , AGENTE PENITENCIARIO , GUARDA DE PRESIDIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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