Medida Provisória nº 379 de 28/06/2007

Medida Provisória nº 379 de 28/06/2007

Ementa

Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/06/2007] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública

Catálogo

PORTE DE ARMA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , PRAZO , RENOVAÇÃO , REGISTRO , DIREITOS , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TAXAS , PROPRIETARIO , UTILIZAÇÃO , RESTRIÇÃO , POSSE , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO .
ALTERAÇÃO , TABELA , REDUÇÃO , VALOR , TAXAS , RENOVAÇÃO , REGISTRO , CERTIFICADO , ARMA DE FOGO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração