Lei nº 11.579 de 27/11/2007
Lei nº 11.579 de 27/11/2007
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Ementa | Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/11/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 34 DE 2007 - MPV 390 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Catálogo |
PORTE DE ARMA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , PRAZO , RENOVAÇÃO , REGISTRO , DIREITOS , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TAXAS , PROPRIETARIO , UTILIZAÇÃO , RESTRIÇÃO , POSSE , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO .
ALTERAÇÃO , TABELA , REDUÇÃO , VALOR , TAXAS , RENOVAÇÃO , REGISTRO , CERTIFICADO , ARMA DE FOGO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |